O dia do meio ambiente

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Hoje, dia 5 de junho, é celebrado ao redor do mundo o Dia do Meio Ambiente. 

Esta data teve sua origem em 1972, em uma conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. A data foi escolhida para coincidir com a realização da conferência, que acontece anualmente e tem como objetivo discutir os problemas globais referentes à escassez de recursos naturais e preservação do meio ambiente.
A conferência de 1972 é chamada de Conferência de Estocolmo, e é notável como, a partir de então, o modo como os líderes globais passaram a olhar para os recursos naturais foi alterado.
Esta data marca o início de uma geração que tem consciência da finitude dos recursos naturais e do cuidado que devemos ter com o planeta em que vivemos, e é por isso que celebramos o Dia do Meio Ambiente. Para nos lembrarmos, ano após ano, de que o meio ambiente depende de nós, e nós dependemos dele.

Saiba mais sobre a obrigatoriedade e as 7 principais vantagens do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

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licenciamento ambiental

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ganhou força com a implantação da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), pois atribuiu-se responsabilidades e ações aos entes públicos e privados no que tange ao correto gerenciamento de resíduos. A fiscalização deste documento é realizada com base na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), prevendo a punições que podem ocorrer através de multas de até 50 milhões de reais e reclusão de 4 anos, aplicáveis aos empreendimentos que realizarem poluição ambiental decorrente das suas atividades.

 O PGR é o conjunto de ações exercidas nas etapas de geração, acondicionamento, transporte interno, armazenamento, coleta e destinação final. Este documento é desenvolvido considerando:

  • Identificação do Empreendimento;
  • Avaliação Quantitativa dos Resíduos;
  • Diagnóstico;
  • Gerenciamento;
  • Planos e Metas. 

As principais vantagens do PGRS são:

  • Atendimento a Legislação;
  • Diagnóstico dos resíduos gerados na empresa;
  • Minimização da geração de resíduos;
  • Geração de resíduos cada vez “menos poluentes”;
  • Tratamento e destinação final adequados;
  • Minimização de gastos relacionados com resíduos; 
  • Ganho institucional.

Para mais informações entre em contato!

Dicas para o licenciamento ambiental para sua empresa

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Em geral, atividades industriais e comerciais necessitam de licenciamento ambiental. Você sabia?

O licenciamento ambiental é exigido em diversas fases do seu empreendimento, podendo este ser na etapa prévia à construção, na fase de construção e na operação deste.

Os municípios podem solicitar este processo apenas de empreendimentos que possuem impactos ambientais negativos, mas também há municípios que o exigem também para o funcionamento de determinadas atividades.

Para licenciar um empreendimento é necessário realizar algumas atividades, sendo elas:

1) Avaliação dos critérios de licenciamento ou de dispensa de licença do seu empreendimento;

2) Levantamento das informações e estudos necessários para a sua regularização;

3) Registro no conselho de classe competente;

4) Obtenção dos documentos solicitados e elaboração dos estudos exigidos;

5) Apresentação dos documentos e estudos de forma clara e tecnicamente elaborados por profissionais habilitados;

6) Acompanhamento constantemente o processo para avaliar o andamento e fornecimento das informações técnicas necessárias; e

7) Atendimento das notificações e comunicação, considerando as melhores práticas ambientais para sua atividade e obedecendo as legislações aplicáveis.

É recomendável a utilização de consultorias especializadas para os processos de licenciamento ambiental, proporcionando maior eficácia e eficiência na elaboração dos estudos e nos tramites junto aos órgãos públicos

Saiba mais sobre a Lei 12690

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 Lei Cooperativismo

 A Lei 12.690 dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, bem como institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A Cooperativa é uma sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.  

O importante do Cooperativismo é a autonomia coletiva exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos.

Para que a Cooperativa se enquadre dentro da Lei 12.690, ela devereformar seu Estatuto Social para se adaptar às exigências da nova lei, assegurando osdireitos sociais, de acordo com o previsto em lei e na conformidade com as decisões de assembleia,a começar pelo Regimento Interno, aprovado por ampla maioria entre os sócios da cooperativa.

No Estatuto deverá constar, também, que é vedadoà Cooperativa distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retiradadevida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.

O objeto social da Cooperativa deve ser bastante claro para indicar precisamente as atividades desenvolvidas e, inclusive, para evidenciar se se trata de cooperativa de produção ou de serviços ou ambas e se poderá ou não participar de licitação pública.

Em se tratando de prestação de serviços, é bom constar a advertência de que a Cooperativa de Trabalho não poderá ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

O que muda com a Lei 12.690:

  1. redução do número mínimo de sócios para constituição de uma cooperativa de trabalho: da previsão anterior de 20 para apenas sete sócios;
  2. instituição de direitos mínimos dos sócios;
  3. eleição de uma coordenação, com mandato de um ano, para as cooperativas de trabalho da modalidade de serviços, cujos associados realizem suas atividades fora do estabelecimento da cooperativa. Ela será o elo do relacionamento do contratante com a cooperativa;
  4. utilização obrigatória da expressão “cooperativa de trabalho” no nome da cooperativa;
  5. forma específica de convocação de assembleias gerais, contemplando a possibilidade de notificação pessoal, postal e por edital, dependendo do caso; possibilidade das cooperativas com menos de 19 sócios estabelecerem composição diferenciada dos Conselhos de Administração e Fiscal, respeitando, porém, um número mínimo de três conselheiros fiscais.

Direitos sociais assegurados por lei ou pela Cooperativa:

  1. Retiradas:
  • retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;
  • Indicar a situação específica da cooperativa, isto é, se existe piso profissional ou se deverá ser pago o salário mínimo; se existe proporcionalidade ou não etc.
  • No caso das cooperativas de produção, é possível estabelecer, mediante deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, carência na fruição dos direitos previstos nos incisos I (piso das retiradas) e VII (seguro de acidente de trabalho) do artigo 7º da Lei.
  • retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
  •  adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
  • seguro de acidente de trabalho.
  1. Jornada de trabalho:
  • duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;
  • repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • repouso anual remunerado.

Importante:

O Estatuto deverá prever:

  • Provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos sociais previstos na Lei.
  • Prever também a possibilidade de serem criados, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, aplicação e liquidação.
  • O Estatuto deverá prever, igualmente, autorização para a cooperativa celebrar convênios, contratos ou termos de parcerias, a fim de participar do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP, com a finalidade de promover seu desenvolvimento e melhoria do desempenho econômico e social.


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